Termos de Uso

Vigência: 15 de abril de 2026

Este documento estabelece os termos e condições de uso da plataforma Hub Mais Adv (hubmaisadv.com), operada por Vinicius Carvalho — ME, inscrita no CNPJ a ser informado, doravante denominada "PLATAFORMA".

1. Aceitação

Ao criar uma conta, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. O uso continuado após alterações implica aceitação das novas versões.

2. Objeto

A PLATAFORMA oferece software como serviço (SaaS) para advogados, abrangendo gestão de clientes, processos, prazos, agenda, honorários, documentos, assinatura eletrônica, assistente jurídica com IA, biblioteca de conteúdo e monitoramento de publicações em Diários Oficiais e tribunais.

3. Planos e pagamentos

A PLATAFORMA disponibiliza planos Free, Light, Plus, Pro Fundador, Pro e Escritório, com valores e limites conforme apresentados em hubmaisadv.com/#precos.

4. Cancelamento e reembolso

5. Monitoramento de publicações — escopo e limites

A PLATAFORMA utiliza fontes públicas (DataJud/CNJ, DJes) e o serviço terceirizado Escavador para captura de publicações oficiais e movimentações processuais. Os planos pagos incluem:

Apesar dos esforços para garantir captura completa e pontual, a PLATAFORMA não se responsabiliza por falhas em sistemas de terceiros (CNJ, tribunais, Escavador), indisponibilidade temporária ou atrasos em publicações oficiais. A responsabilidade final pelo acompanhamento dos prazos processuais é do advogado.

6. Inteligência Artificial (Jarvis/MévIA)

O assistente de IA é ferramenta auxiliar baseada em Claude da Anthropic. As respostas têm caráter orientativo e não substituem a análise crítica do advogado. O usuário é integralmente responsável pela revisão e adequação de qualquer conteúdo gerado.

7. Assinatura eletrônica

A PLATAFORMA integra o serviço PlugSign (ICP-Brasil) para assinatura eletrônica com validade jurídica. O usuário é responsável pela legalidade, conteúdo e consequências dos documentos que enviar para assinatura.

8. Propriedade intelectual

Os direitos sobre o software, marca, design e códigos da PLATAFORMA pertencem exclusivamente a Vinicius Carvalho. É vedado copiar, redistribuir, descompilar, reengenharia ou exploração comercial sem autorização expressa.

9. Responsabilidades do usuário

10. Limitação de responsabilidade

A PLATAFORMA responde apenas por danos diretos, limitados ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade, erro de terceiros ou mau uso.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas: sac@hubmaisadv.com